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2 – O uso e desvio para outros fins, em proveito pessoal, dos contentores distribuídos pela entidade gestora são passiveis de responsabilidade contraordenacional e nwnp32 criminal. 1 – Só é permitido depositar resíduos urbanos em equipamento ou local aprovado para o efeito, o qual deve ser utilizado de forma a respeitar as condições de higiene e salubridade adequadas. 1 – A entidade gestora dispõe de três locais de atendimento ao público e de um serviço de atendimento telefónico e via internet, através dos quais os utilizadores a podem contactar diretamente. 2 – O disposto no número anterior não prejudica a execução das ações necessárias à realização de auditorias às EMA e EI no âmbito das competências atribuídas à DOE. 1 – A competência para a fiscalização do cumprimento das disposições relativas às inspeções previstas neste Título compete à Câmara Municipal, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades. 2 – Em casos justificados, o técnico responsável referido no número anterior poderá fazer-se representar por um delegado devidamente credenciado. 4 – Na instalação, designadamente na cabina do ascensor, devem ser afixados, de forma visível e legível, a identificação da EMA, os respetivos contactos e o tipo de contrato de manutenção celebrado.

2 – O titular do estabelecimento é notificado, mediante carta registada com aviso de receção, da ordem de cassação, bem como do prazo de que dispõe para proceder à entrega do mapa de horário de funcionamento e ao pedido de novo mapa através do Balcão Empreendedor. 1 – O Presidente da Câmara Municipal pode ordenar a cassação do mapa de horário de funcionamento, quando o órgão competente para a decisão haja deliberado alterações que o justifiquem. 1 – Independentemente da aplicação das penalidades previstas, poderão ser bloqueados os veículos estacionados em infração ao disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo anterior. 12 – Removido o veículo ou levantada a apreensão efetuada deve ser notificado o titular do documento de identificação do veículo, para a residência constante do respetivo registo, para o levantar no prazo de 45 dias.

  • 6 – Anualmente, a Comissão apresentará o relatório de gestão do Fundo Social de Baião em sede de Câmara Municipal e Assembleia Municipal.
  • O IMT, I. P., de quais são os centros de inspeção que, até ao dia 30 de junho de 2020, asseguram a prestação dos serviços essenciais.
  • D) Termo de responsabilidade onde o apresentante da notificação declare conhecer e cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis à instalação de geradores eólicos.

O RGPD também prevê que a avaliação de impacto é obrigatória sempre que um certo tipo de tratamento de dados seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares. Se a avaliação de impacto revelar que o tratamento de dados resultaria em elevados riscos e não haja mecanismos para mitigar adequadamente estes riscos, a organização deverá consultar a CNPD com vista a apurar se o referido tratamento cumpre ou não com os requisitos previstos no RGPD.

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2 – A Biblioteca é um equipamento público destinado a proporcionar aos cidadãos o acesso aos diferentes recursos de informação e manifestações culturais promovidas na/pela biblioteca. 1 – O presente capítulo é aplicável ao funcionamento da Biblioteca Municipal e aos seus polos e a todos os utilizadores que deles usufruem. Compete à Câmara Municipal de Baião estabelecer os horários de abertura ao público e de funcionamento do Museu e seus núcleos, tendo em conta as necessidades da população mediante os recursos materiais e humanos disponíveis e é afixado em local público e visível. 2 – Os instrumentos de gestão do Museu, designadamente o plano anual de atividades, o relatório de atividades e a estatística de visitantes, são anualmente elaborados pela equipa do Museu Municipal. 1 – O Museu desenvolve e promove o desenvolvimento da investigação, tendo em conta a missão, os objetivos, a política de incorporações e o plano de atividades do museu. 6 – O previsto pelo número anterior impõe a afixação de informação, sobre o motivo da ausência do bem cultural, acompanhada de registo fotográfico.

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4 – Findo o período de tempo para o qual é válido o título de estacionamento, o utilizador fica obrigado a abandonar o espaço ocupado. 3 – O direito ao estacionamento em zonas de duração limitada é conferido pela colocação no interior do veículo e junto ao para-brisas, em situação bem visível do exterior, o título de estacionamento ou cartão de estacionamento a residentes. Os automóveis ligeiros de aluguer para transporte de passageiros, letra A ou táxis, em serviço, só poderão estacionar nos locais oficialmente aprovados, sendo neste caso, obrigatório a presença do condutor junto do respetivo veículo. Nos locais onde, nos termos deste título, é proibido o estacionamento de veículos, são, contudo, permitidas pequenas paragens para carga e descarga de mercadoria ou para a entrada e saída de passageiros, pelo tempo indispensável e desde que não impeçam o trânsito, sem prejuízo do disposto no Código da Estrada, deixando sempre livre a circulação pedonal nos passeios. C) Imediatamente após a execução dos trabalhos, é obrigatória a limpeza da via ou espaço públicos, com especial incidência nos sumidouros, sarjetas e tampas de caixas de visita. 2 – As diferentes formas de campanhas publicitárias de rua não devem ocasionar conflitos com outras funções urbanas a salvaguardar, designadamente quanto às condições de circulação pedonal e automóvel, e à salubridade dos espaços públicos. 3 – Nos transportes públicos, a inscrição ou afixação de mensagens publicitárias não pode, por questões de segurança, sobrepor-se ou cobrir as superfícies transparentes dos veículos, designadamente, portas e janelas, com exceção do vidro da retaguarda.

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